Redução da jornada de trabalho é garantida a bancária que cuida de filho autista

A redução da jornada de trabalho permite conciliar emprego e cuidados intensivos com a criança, com respaldo do TST. A redução da jornada de trabalho foi a...

A redução da jornada de trabalho permite conciliar emprego e cuidados intensivos com a criança, com respaldo do TST. A redução da jornada de trabalho foi assegurada pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a uma bancária da Caixa Econômica Federal que cuida de filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Com votação unânime, a corte determinou que ela reduza sua carga horária de 30 para 20 horas semanais, sem perda salarial, para garantir o acompanhamento necessário ao tratamento multidisciplinar do seu filho, que demanda até 40 horas semanais de sessões terapêuticas Fundamentação legal e internacional O entendimento do TST foi embasado em diversos instrumentos jurídicos: Constituição Federal e Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, com status constitucional, reforçando o dever de proteção integral; Lei 12.764/12 (Lei Berenice Piana), que reconhece o TEA como deficiência e assegura direitos às pessoas com autismo; Declaração Universal dos Direitos Humanos e Declaração de Filadélfia da OIT; Instrumentos internacionais como a Diretiva 1.158/19 da União Europeia, adotados por analogia; O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ), que reconhece a sobrecarga das mulheres no cuidado familiar. Assim, a decisão aplicou analogicamente a Lei 8.112/90 (sujeita ao regime dos servidores públicos) à trabalhadora celetista, gerando precedente para mães de pessoas com deficiência Histórico do processo A mãe apresentou laudo informando a necessidade de 40 horas semanais de terapias para o filho; O TRT-2 negou o pedido, alegando que a jornada de 30 horas era suficiente e que a regra dos servidores não se aplicava aos celetistas; O TST reformou a decisão, alegando que a soma entre jornada laboral e os cuidados excederia 70 horas semanais, impondo risco à saúde da trabalhadora e do dependente; A tutela é imediata: jornada reduzida para quatro horas diárias sem corte salarial. Impactos práticos e sociais Direitos humanos Consolida jurisprudência sobre flexibilização da jornada por cuidado a pessoas com deficiência; Aplica princípios constitucionais, direitos humanos e igualdade de gênero. Consequências para empregadoras Necessidade de implementar escalas flexíveis sem prejuízo salarial; Potencial replicação da decisão para outras famílias em situação semelhante. Como fica o controle de jornada? Mesmo com a redução judicial da jornada, é fundamental que a gestão da frequência seja precisa e transparente, respeitando os novos parâmetros de tempo de trabalho. A Dixi oferece ferramentas robustas para esse cenário: Controle de jornada eficiente Dixi Ponto: aplicativo que registra ponto com foto, geolocalização e envio em tempo real, garantindo segurança e fidelidade mesmo com jornadas reduzidas. Saiba mais em texto sobre controle de ponto em tempo real; Sistema de ponto REP‑P WebDixi: Sistema homologado pela Portaria 671, certificado pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) com emissão de comprovante digital, armazenamento de dados, geração do Arquivo Fonte de Dados (AFD) e todos os outros requisitos; Relógios de ponto biométrico: com homologação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Portaria 671, armazena os dados de forma segura, evita fraudes e integra com sistema de tratamento de folha de ponto, o que otimiza o trabalho do RH. Vantagens estratégicas das soluções Dixi Rigor técnico – registros imutáveis, com carimbo de tempo, geolocalização e identificação visual; Conformidade legal – alinhamento com CLT, Portaria 671 e normas do MTE; Flexibilidade operacional – fácil adaptação em jornadas reduzidas, sem riscos de fraudes ou omissões; Aprimoramento do RH – relatórios precisos que ajudam a monitorar o cumprimento da decisão judicial. Recomendações para empresas 1. Adapte recursos humanos e escalas Revisão das políticas internas e treinamento dos funcionários sobre as novas jornadas. 2. Implante tecnologia confiável Adote apps e relógios Dixi para gerir com precisão a nova carga horária. 3. Garanta registro adequado Mantenha cópias digitais e backups dos apontamentos, isso evita dúvidas judiciais. 4. Promova cultura de respeito e inclusão Transparência gera engajamento e reduz conflitos trabalhistas. A decisão do TST que garantiu redução da jornada de trabalho a uma bancária com filho autista, reforça a necessidade de proteger o direito de cuidar sem prejuízo profissional. Ao mesmo tempo, destaca-se a importância de sistemas eficazes de controle de ponto, como os da Dixi, para viabilizar a adaptação, resguardar o empregador e cumprir a sentença judicial. Garanta uma gestão segura e adequada das jornadas personalizadas! Conheça as soluções da Dixi e automatize o controle de ponto com tecnologia, transparência e respaldo jurídico. Acesse o site da Dixi Soluções e fale com nossos especialistas.